Câmara analisa mudanças no seguro obrigatório para veículo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5448/05, do deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que detalha a destinação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Um dos pontos da proposta estabelece o uso de parte dos recursos do DPVAT para a divulgação da cobrança na televisão.

Outra medida proposta é a utilização de parte dos recursos destinados ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para esclarecimento da população sobre os objetivos e procedimentos de obtenção do seguro.

Pela legislação atual, os 10% dos recursos destinados à Previdência Social são usados integralmente na implementação de programas de prevenção de acidentes.

O projeto de Inocêncio Oliveira concentra as modificações nas ações de divulgação das características e dos procedimentos a serem observados pelos cidadãos interessados no recebimento do seguro. Além da divulgação institucional pela televisão, parte do recurso destinado às seguradoras será usado pelas próprias empresas para divulgar o seguro.

Para o deputado, o seguro obrigatório de veículos não é suficientemente conhecido pela população, apesar de ser uma garantia para toda a sociedade e ter sido instituído em 1974.

Além disso, a proposta estabelece a instalação de postos e centrais de atendimento aos usuários e obriga o Fundo Nacional de Saúde a manter contabilidade específica para os recursos provenientes do seguro.

Inocêncio Oliveira afirma que a intenção é desenvolver um controle periódico e eficaz dos valores pagos aos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos tratamentos das vítimas de acidentes de trânsito amparadas pelo seguro.

Atualmente, os recursos do DPVAT são assim distribuídos:

- 45% para o Fundo Nacional de Saúde, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito;
- 5% para o Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito; e
- 50% para a companhia seguradora.

O projeto tramitará em conjunto com o PL 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta original de Paim previa a extinção do seguro, mas, depois de ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi transformada em um substitutivo que mantém a cobrança, com algumas alterações.

Uma das alterações mais significativas é a criação de um fundo para aparelhamento e operacionalização das ações relacionadas ao socorro, resgate, transporte e outros procedimentos de apoio aos acidentados no trânsito urbano e nas estradas (Funsalvar), com 3,5% da arrecadação bruta do DPVAT.

O projeto aguarda encaminhamento da Mesa Diretora para votação em Plenário.

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