Notícias e julgados de Direito do Trânsito

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito do trânsito

Numeração de chassi em veículo nacional pode ser padronizada

Destinação da arrecadação por leilão de carros apreendidos pode mudar

Competência para multar em estradas pode ser apenas da PRF

Taxa de renovação da CNH para idosos pode ser reduzida

Hipóteses de apreensão de carteira de motorista podem ser restringidas

DPVAT deve ser pago mediante simples prova do acidente e do dano

Proprietária de um microônibus consegue se livrar de multas de trânsito

Caixas de fósforos podem ter mensagens educativas de trânsito

Policial deve indenizar por não observar sinalização e causar acidente

Ingestão de álcool não desobriga seguradora de indenizar por acidente

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Autorizada transferência de veículo com multas

Farol de automóvel pode ser obrigatoriamente acionado junto com motor

Pais de motociclista morto em acidente serão indenizados em R$ 40 mil

Deficiente pode ser isento de taxa de renovação da CNH

Viação é condenada por acidente de trânsito

Motorista que atinge moto manobrando em marcha-ré deve indenizar

Explosão de carga de veículo estacionado é indenizável pelo DPVAT

Tráfego de veículos com faróis acesos em rodovias pode ser obrigatório

Menor atropelado será indenizado por empresa de ônibus

Placas dos carros oficiais poderão mudar de cor

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