Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 14 de junho de 2005
O Projeto de Lei 5121/05, em tramitação na Câmara, obriga as instituições financeiras a divulgarem tabela de preços de todos os serviços oferecidos em suas agências.
A proposta, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), prevê que a tabela seja de fácil compreensão, sendo divulgada em local acessível nas agências.
O projeto determina que, além das tarifas de serviços, as tabelas apresentem os custos do talão de cheques e os valores de taxas de juros mensais cobradas do cliente.
De acordo com Enio Bacci, o Código de Defesa do Consumidor já prevê a necessidade de informações adequadas nas relações de consumo, princípio que não estaria sendo respeitado pelos bancos.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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