Notícias - Direito do Consumidor - Domingo, 29 de maio de 2005
O público que utiliza os serviços bancários poderá ser equiparado aos consumidores em geral, se o Projeto de Lei 4989/05, do deputado Celso Russomano (PP-SP), for aprovado pelo Congresso.
A proposta soluciona questionamentos quanto à caracterização das pessoas como consumidoras de serviços de instituições bancárias, estendendo-lhes, assim, a proteção oferecida por leis, como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
A jurisprudência já tem consagrado a abrangência dessa legislação sobre os consumidores de serviços bancários, mas persistem os questionamentos judiciais em relação a tal entendimento, lamenta o deputado.
Os bancos alegam que estão sujeitos apenas à regulamentação aplicada pelo Banco Central, mas se o projeto de Russomano for aprovado eles estarão sujeitos também às disposições do Código do Consumidor.
Freqüentemente os bancos diminuem a autoridade dessa legislação sobre serviços prestados e produtos oferecidos, embora ela defina serviços como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, afirma o parlamentar.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, aguarda definição do parlamentar que o relatará na Comissão de Defesa do Consumidor. Em seguida a matéria será encaminhada para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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