Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 30 de maio de 2005
A Comarca de Blumenau, em Santa Catarina, através do Juizado Especial Criminal, repassou em abril mais de R$ 33 mil em equipamentos eletrônicos, de informática e eletrodomésticos para escolas, entidades assistenciais e órgãos de segurança daquele município. Tudo por conta das multas aplicadas em transações penais por crimes de sonegação fiscal.
A transação penal é um benefício previsto no artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, as quais, após aceitas e cumpridas, implicam na extinção da punibilidade, sem que isto importe em registro de antecedentes criminais em desfavor dos autores do fato.
Em audiências, as propostas de transação são formuladas pela promotora de Justiça. Se acatadas, as penalidades são transformadas em multas, e os recursos aplicados na aquisição de de microcomputadores, notebook, impressoras a laser, aparelhos de ar-condicionado, televisores, DVDs, rádiogravadores, ventiladores e móveis, entre outros.
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