Julgados - Direito Previdenciário - Sábado, 28 de maio de 2005
Caso queira, o aposentado pode abrir mão de seu benefício previdenciário. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.
O relator negou o recurso especial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra o aposentado Ronaldo Gomes, que renunciou a sua aposentadoria e solicitou o INSS a emissão de uma certidão do tempo de serviço que deu origem ao benefício.
O Instituto se recusou e alegou que o pedido do aposentado contrariaria as Leis nº 6226 e nº 8213, as quais vedariam a contagem recíproca de tempo de serviço para concessão de aposentadoria em um sistema previdenciário, se esse tempo já houvesse sido usado para concessão do benefício em outro sistema.
Além disso, foi alegado que a aposentadoria não seria um direito disponível (direito do qual se pode abdicar) e, mesmo se fosse, não anularia os efeitos jurídicos já produzidos. De qualquer modo, não haveria dispositivo legal prevendo a possibilidade de renúncia.
A argumentação do INSS não foi aceita pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual considerou que a legislação citada vedava a acumulação de aposentadoria, o que não seria o caso, e que a simples inexistência do dispositivo legal não impede a concessão do benefício.
Em seu voto, o ministro reforça o entendimento do TRF e destaca que há jurisprudência do STJ definindo a aposentadoria como direito patrimonial disponível e a contagem de tempo para o exercício em outro cargo público no qual tenha prestado concurso.
Modelos relacionados
Ex-noiva recupera investimento feito em moradia
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Tubarão e manteve decisão de condenar um...
Professora denegrida por prefeito ganha indenização
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível relatada pelo Desembargador Wilson Augusto do Nascimento, confirmou decisão proferida...
Financeira deve indenizar titular de cheques furtados
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proveu a apelação de um casal de correntistas da Caixa Econômica Federal contra a sentença que negou...
Rejeitada pré-contratação de horas extras de bancário
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Banco Bozano Simonsen S.A. de validar a pré-contratação de horas extras...
Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado
O Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empregadora a pagar vale-transporte a uma empregada doméstica por esta não ter comprovado a necessidade...
Empregada que engravida durante aviso prévio trabalhado é estável
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da trabalhadora à estabilidade provisória quando a gravidez tem início durante o aviso...
Afastada caraterização de confiança em cargo de editor-chefe
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à TV RBS, de...
Exame das Comissões de Conciliação Prévia é obrigatório
Os trabalhadores têm de submeter suas controvérsias às Comissões de Conciliação Prévia, quando existentes na empresa ou no sindicato da...
Referência funcional negativa leva motorista a pedir indenização
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o TRT da Bahia (5ª Região) julgue o mérito da ação trabalhista na qual um motorista de ônibus...
Justiça do Trabalho diz que carro alienado pode ser bloqueado
O veículo adquirido a prestação não pode ser penhorado, pois ainda não está incorporado definitivamente ao patrimônio do executado....
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.