Notícias - Direito Tributário - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 476/05, do deputado Almir Moura (PFL-RJ), que acaba com a incidência da CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao recebimento de salários de trabalhadores da iniciativa privada, remunerações de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de inatividade e demais benefícios pagos pela Previdência Social.
Almir Moura avalia que a CPMF, apesar de não incidir sobre os rendimentos do trabalho, resulta em redução salarial aos trabalhadores e aposentados. Ele lembra que os trabalhadores geralmente são obrigados a receber os seus salários por meio de conta bancária, ficando sujeitos à cobrança da contribuição.
A CPMF foi instituída em 15 de agosto de 1996, por meio da Emenda Constitucional 12, com o objetivo de arrecadar recursos para a Saúde. Ela deveria valer por apenas dois anos (ou seja, até agosto de 1998), mas teve a sua vigência prolongada por sucessivas vezes. A prorrogação mais recente ocorreu por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que faz a contribuição valer até 31 de dezembro de 2007.
Inicialmente, a alíquota da CPMF não podia exceder a marca de 0,25% do valor movimentado. Hoje, porém, a alíquota está fixada em 0,38%.
A admissibilidade da PEC está sendo avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial e, depois, seguirá para votação em Plenário.
Modelos relacionados
Trabalhador pode ter dois dias de folga para doar órgãos e tecidos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6127/05, do deputado João Batista (PFL-SP), que permite aos empregados ausentar-se do serviço por até dois dias...
Acompanhante de paciente idoso e criança pode ser benefícios em hospitais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6125/05, do deputado João Mendes de Jesus (PSB-RJ), que permite a permanência, nos hospitais públicos, de...
Seguro obrigatório pode ser criado para custear indenizações trabalhistas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 301/05, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria um seguro obrigatório para custear as...
Discriminar portador de HIV poderá causar prisão
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6124/05, do Senado, que fixa pena de reclusão de um a quatro anos para quem discriminar o portador do vírus da...
Idade mínima para porte de armas pode ser reduzida de 25 para 21 anos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6123/05, do deputado Francisco Appio (PP-RS), que reduz, de 25 para 21 anos, a idade permitida para obtenção de...
Regras para Receita emitir certidão podem mudar
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6121/05, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que amplia os casos e o prazo em que a Secretaria da Receita...
Advogado acusado de roubar celular pode ser cassado pela OAB
O presidente da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil, Júlio Oliveira, afirmou que o advogado Luís Guilherme Passos Marinho vai...
Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país
Um polêmico projeto de lei do deputado Lincoln Portella (PL-MG) pretende restringir os vestitulares para cursos de Direito em faculdades onde os...
Supersimples deve unificar nove impostos e contribuições
Tratado como prioridade pelo presidente da Casa, Aldo Rebelo, o substitutivo que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei...
Policial Militar acusado injustamente pode ter reparação civil
O Projeto de Lei 6133/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), garante aos policiais e bombeiros militares absolvidos em processo judicial ou...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.