Notícias - Diversos - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6121/05, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que amplia os casos e o prazo em que a Secretaria da Receita Federal pode emitir certidão positiva com efeitos de negativa. Pela legislação atual, esse tipo de certidão é fornecida aos contribuintes que têm débitos em seu nome, mas cujo pagamento esteja suspenso ou tenha sido parcelado. Em caso de parcelamento da dívida, o pagamento das prestações deve estar em dia para que a certidão seja emitida pela Secretaria da Receita Federal. A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal. Já a certidão positiva é entregue ao contribuinte que tem débitos ou pendências com a Receita.
Pela proposta de Redecker, a certidão positiva com efeitos de negativa também poderá ser fornecida quando o contribuinte alegar erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e quando houver pedido de compensação não apreciado ou cobrança de pendência já esclarecida. A certidão fornecida terá prazo de validade de seis meses, contados a partir da data de sua emissão.
A proposta também amplia o prazo previsto na legislação atual de um para três anos para a concessão desse tipo de certidão ao contribuinte. Pela Lei atual, o prazo se encerraria no dia 29 de dezembro deste ano. Júlio Redecker propõe que a Secretaria da Receita Federal possa conceder a certidão até 29 de dezembro de 2007. O deputado propõe a prorrogação do prazo já que o Código Tributário Nacional não permite que se torne permanente a concessão do documento por meio de lei ordinária.
Na opinião do autor da proposta, a Lei 11051/04, que cria a certidão positiva com efeito de negativa, representou um avanço na proteção aos contribuintes, mas foi "insuficiente para abranger todos os casos em que a burocracia impede que os contribuintes venham a exercer seus direitos, em virtude de falta de apresentação de certidão negativa".
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Advogado acusado de roubar celular pode ser cassado pela OAB
O presidente da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil, Júlio Oliveira, afirmou que o advogado Luís Guilherme Passos Marinho vai...
Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país
Um polêmico projeto de lei do deputado Lincoln Portella (PL-MG) pretende restringir os vestitulares para cursos de Direito em faculdades onde os...
Supersimples deve unificar nove impostos e contribuições
Tratado como prioridade pelo presidente da Casa, Aldo Rebelo, o substitutivo que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei...
Policial Militar acusado injustamente pode ter reparação civil
O Projeto de Lei 6133/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), garante aos policiais e bombeiros militares absolvidos em processo judicial ou...
Proposta força contratação de mão-de-obra rural
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6095/05, do deputado Vitorassi (PT-PR), que autoriza a desapropriação de imóveis rurais em que o número de...
Projeto regula pesquisa, produção e importação de clones
O Projeto de Lei 6131/05, da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente...
Defesa do meio ambiente pode ser considerado serviço voluntário
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 6225/05, do deputado João Batista (PP-SP), que inclui a atividade não remunerada de defesa e proteção do...
Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6139/05, do deputado Medeiros (PL-SP), que permite o compartilhamento de aposentadoria por casais de segurados da...
Cálculo de Imposto de Renda de salário pago com atraso pode mudar
O Projeto de Lei 6223/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), estabelece que o Imposto de Renda relativo a salários atrasados será calculado...
Pena de detenção para violência familiar pode aumentar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6156/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para determinar que,...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.