Notícias - Diversos - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Urbano analisa o Projeto de Lei 3057/00, que revisa a Lei de Parcelamento do Solo (6766/79) para desburocratizar a regularização de loteamentos suburbanos e torná-los mais acessíveis à população de baixa renda. Pela proposta, o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não precisará de aprovação por outro órgão. O projeto foi apresentado pelo deputado Wanderval Santos (PL-SP).
O relator da matéria na comissão, deputado Barbosa Neto (PSB-GO), apresentou parecer pela aprovação desse projeto e dos PLs 5894/01, 6220/02, 754/03 e 2454/03, apensados, na forma de um texto substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5499/01, 6180/02, 7363/02, 550/03, 1001/03, 2699/03, 3403/04, 5760/05 e 6020/05, também apensados.
O substitutivo institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Segundo Barbosa Neto, foi necessária a elaboração de um texto amplo, que abarcasse todos os aspectos do parcelamento do solo urbano. Ele explica que, além das regras que regulam os loteamentos e desmembramentos, o substitutivo contempla as normas sobre os condomínios urbanísticos e a regularização fundiária e também temas correlatos, como contratos, registro do parcelamento e da regularização fundiária e disposições penais.
Outro projeto na pauta da comissão é o PL 4748/05. Apresentado pelo deputado João Lyra (PTB-AL), o texto implanta o Plano Nacional de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Lyra lembra que, nos anos 80, em algumas cidades, surgiram esses novos instrumentos urbanísticos destinados a apoiar a luta pela não-remoção dos assentamentos irregulares, pela melhoria das condições de vida no meio urbano e pela regularização fundiária. O projeto, afirma, ressalta a importância de atribuir uma "configuração nacional" a esse instrumento já consagrado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), de modo a oferecer um suporte consistente à intervenção do poder público na tarefa de regularização do espaço urbano ocupado por assentamentos irregulares.
A relatora do projeto, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), apresentou parecer contrário por entender que a intervenção no território do município "deve ser feita por meio de instrumentos adequados, sendo o Plano Diretor o mais abrangente". O Plano Nacional de Regularização das Zeis, segundo Lara, invade a competência municipal no que diz respeito ao planejamento urbano.
Modelos relacionados
Multa por intoxicação provocada por agrotóxicos pode aumentar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisa o Projeto de Lei 2938/04, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que...
Projetos trazem mudanças na execução trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 4731/04, do Executivo, que estabelece, para o executado em...
Violência doméstica contra a mulher pode ser combatida com maior rigor
A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo, que prevê medidas para combater a violência...
Pornografia infantil pode ter nova tipificação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o...
Proposta tipificação do crime de extermínio
A Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o envolvimento de delegados, juízes, promotores e outras autoridades na atividade dos grupos de...
STJ cria súmula sobre valores pagos indevidamente em abertura de crédito
A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores...
Súmula dispõe inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos
A súmula aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de...
Oficiais de justiça podem ter autorização para porte de arma de fogo
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou autorização para porte de arma de fogo por oficiais de justiça, para...
Brasil e Marrocos podem ter acordo turístico
As comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1913/05, que ratifica o...
Projeto define que só farmácias devem aviar determinadas receitas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5971/05, do Senado Federal, que altera a Lei 5991/73 para definir que somente as farmácias poderão captar...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.