Notícias - Direito Ambiental - Quinta-feira, 24 de novembro de 2005
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisa o Projeto de Lei 2938/04, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que eleva para R$ 1 milhão o valor da multa aplicada aos responsáveis por casos de intoxicação provocada por agrotóxicos. A proposta altera a Lei 7802/89, que prevê multa de R$ 1 mil aos culpados por esse tipo de intoxicação.
Segundo Dr. Rosinha, o mercado de agrotóxicos no Brasil movimenta cerca de 2,5 bilhões de dólares, o equivalente a R$ 7,5 bilhões – razão pela qual, na sua avaliação, é necessário atualizar a legislação para garantir que as sanções impostas aos infratores desestimulem a prática de atos ilícitos.
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 6921/02, do deputado João Magno (PT-MG), que proíbe o proprietário de imóvel rural que não cumpre as exigências legais relativas a reservas florestais de receber recursos públicos. O relator, deputado Adão Pretto (PT-RS), apóia a proposta.
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