Notícias - Direito Administrativo - Quarta-feira, 23 de novembro de 2005
O sub-relator de Contratos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), está convencido de que é preciso rever a legislação de publicidade no Brasil. Ele adiantou que fará a sugestão em seu relatório. Cardozo quer uma revisão principalmente no que diz respeito aos contratos com o poder público.
Na opinião do sub-relator, a CPMI precisa propor uma regulamentação que impeça a utilização de empresas de publicidade para intermediar contratos de governos com fornecedores.
As declarações de Cardozo foram feitas nesta quarta-feira, após o depoimento do diretor administrativo da agência de publicidade D+ Brasil, Eduardo Groisman. Ele foi à CPMI explicar a movimentação financeira entre sua agência e a DNA, de Marcos Valério Fernandes de Souza, acusado de ser o operador do "mensalão". As duas empresas e uma terceira, a Ogilvy, foram as três agências que venceram a concorrência do Banco do Brasil (BB) em 2003. Elas atendiam às contas publicitárias do banco.
Segundo José Eduardo Cardozo, dois pontos relacionados à publicidade de órgãos públicos precisam ser coibidos. Hoje, 90% dos recursos pagos às agências vão para fornecedores, produtores, gráficas e meios de comunicação que veiculam as propagandas.
"Precisamos de uma legislação que evite a contratação desses serviços em empresas indicadas pelo governante, em troca de favores ou propinas", recomendou Cardozo. Ele lembrou que, da forma como é hoje, as empresas podem funcionar como "guarda-chuva" para contratações terceirizadas pela agência de publicidade que burlariam licitações.
Outro ponto que merece reavaliação, de acordo com o sub-relator, é uma prática corrente no mercado publicitário: o pagamento da bonificação por volume (BV). Essa prática permite que as empresas de publicidade recebam, a título de incentivo dos veículos de comunicação, um bônus pelo volume de anúncios veiculados. Como os contratos de publicidade de órgãos e empresas públicos são grandes, o sub-relator entende esse bônus como um desconto que deveria ser repassado aos contratantes.
No caso dos contratos do BB com a agência D+ Brasil, analisados nesta quarta-feira pela CPMI, os valores recebidos como bonificação pela agência somam R$ 14 milhões.
Diante dos argumentos de Cardozo, Eduardo Groisman explicou que a prática de bonificação por volume é corrente e faz parte até dos editais do governo. O bônus, afirmou, está de acordo com as regras do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp), entidade criada pelo mercado publicitário para regulamentar as práticas comerciais.
O Cenp enviou à CPMI uma correspondência defendendo as empresas e a prática da bonificação. Porém, o sub-relator acredita que é preciso intervir no mercado para regular o assunto.
Modelos relacionados
Deputado vai propor retorno da tropa enviada ao Haiti
O deputado Babá (Psol-PA) disse no encerramento da audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, que apresentará um projeto de decreto...
Loteamento suburbano pode ser mais acessíveis à população de baixa renda
A Comissão de Desenvolvimento Urbano analisa o Projeto de Lei 3057/00, que revisa a Lei de Parcelamento do Solo (6766/79) para desburocratizar a...
Multa por intoxicação provocada por agrotóxicos pode aumentar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisa o Projeto de Lei 2938/04, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que...
Projetos trazem mudanças na execução trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 4731/04, do Executivo, que estabelece, para o executado em...
Violência doméstica contra a mulher pode ser combatida com maior rigor
A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo, que prevê medidas para combater a violência...
Pornografia infantil pode ter nova tipificação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica o...
Proposta tipificação do crime de extermínio
A Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o envolvimento de delegados, juízes, promotores e outras autoridades na atividade dos grupos de...
STJ cria súmula sobre valores pagos indevidamente em abertura de crédito
A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está solidificada no sentido de que, para o recebimento de valores...
Súmula dispõe inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos
A súmula aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de...
Oficiais de justiça podem ter autorização para porte de arma de fogo
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou autorização para porte de arma de fogo por oficiais de justiça, para...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.