Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 16 de novembro de 2005
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 5652/05, da deputada Maria Helena (PSB-RR), que estende os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus para toda a Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia). A proposta altera a Lei 10996/04, que, entre outras medidas, isenta a Zona Franca de Manaus da cobrança de PIS/Pasep e Cofins.
Segundo Maria Helena, a zona franca beneficia o município de Manaus, mas prejudica o comércio dos estados vizinhos ao Amazonas, que não conseguem praticar os mesmos preços. "Ao estender as isenções a todos os estados, vamos dar alternativa de trabalho à população e, com isso, ajudar a preservar a Amazônia", espera.
A relatora do projeto, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou sua aprovação. Para a deputada, a proposta pretende interiorizar o desenvolvimento alcançado pela capital amazonense, contribuindo para a ocupação da área e para a integração da economia de toda a região. "A concessão de tratamento diferenciado justifica-se pelos grandes custos existentes para a produção na Amazônia, tais como fretes e transportes", afirmou.
O deputado Miguel de Souza (PL-RO) ressaltou que os outros municípios da região não possuem o bom nível de desenvolvimento que a capital amazonense atingiu graças à zona franca. "A Amazônia é uma região engessada por causa da proteção ao meio ambiente. O governo federal precisa compensar os estados com um incentivo diferenciado", ponderou.
O deputado Gervásio Oliveira (PMDB-AP) lembrou, por exemplo, que a maior parte das terras do Amapá pertence à União. "Os efeitos da zona franca em Manaus são positivos. Mas falta uma política compensatória para toda a região", assinalou.
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1957 pela Lei 3173, mas só foi regulamentada dez anos depois. Para o deputado Hamilton Casara (PSDB-RO), o então presidente Juscelino Kubitschek teve uma visão estratégica ao permitir a criação de uma zona franca na região. "Ele teve um olhar de profeta. Agora precisamos beneficiar os estados vizinhos", completou.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Bancos de dados e cadastros sobre consumidores podem ter alteração
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou mudanças na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para regulamentar as alterações em bancos de...
Ex-titulares de cargos públicos de direção podem ter ´quarentena`
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público analisa o Projeto de Lei 345/03, que regulamenta o dispositivo constitucional da...
Ibama defende inspeção veicular obrigatória
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quer a obrigatoriedade da inspeção veicular. Essa medida,...
Câmara aprova título de herói da Pátria para Santos Dumont
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 1711/03, do Senado, que inscreve o nome de Alberto Santos Dumont no...
Câmara lança programa para pesquisa da legislação
A Câmara lança hoje o Sistema de Legislação Informatizada (Legin) – programa de pesquisa sobre legislação federal brasileira pela internet. O...
Comissão especial analisa o projeto do Supersimples
O relator da Comissão Especial da Microempresa, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresenta o substitutivo aos 17 projetos de lei complementar...
Microempresário pode ter tratamento favorável
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte....
OAB nacional cria comissão para debater férias forenses
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu uma comissão para estudar a questão das férias forenses nos tribunais...
Distrito Federal conquista terceiro título do Campeonato Nacional da OAB
Prevaleceu a dedicação de um trabalho de dois meses que priorizou o preparo físico. A avaliação é do técnico da equipe dos advogados de...
Advogados se dividem sobre expediente integral na Justiça de MT
A classe dos advogados em Mato Grosso está dividida quanto a proposta de funcionamento da Justiça em tempo integral. A proposta vem sendo discutida...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.