Notícias - Direito do Trânsito - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a classificação das multas de trânsito por excesso de velocidade em três níveis diferentes em vez de dois, como ocorre hoje. A mudança está prevista no Projeto de Lei 7337/02, do deputado João Magno (PT-MG).
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Divino (PMDB-RJ), que apenas corrigiu falhas técnicas do texto. Divino também acatou emenda introduzida no texto original pela Comissão de Viação e Transportes, que torna mais claro o trecho que trata dos percentuais de excesso de velocidade nos três níveis previstos.
De acordo com o projeto, o primeiro nível de penalidade valerá para quem dirigir em velocidade até 20% superior à máxima permitida. Ou seja, se o limite da via for de 60 km/h, a menor multa será para quem dirigir até 72 km/h.
No segundo padrão - de 21% a 30% acima do limite de velocidade -, o motorista pagará 50% mais do que a multa mínima (a do caso anterior). Finalmente, no terceiro nível (velocidade a partir de 31% acima do limite), o valor original da multa será triplicado.
Pela legislação atual, existem apenas dois padrões: até 20% e mais de 20% além da velocidade permitida. A regra gera distorções. Em uma pista de 60 km/h, por exemplo, quem dirige a 73 km/h paga o triplo de quem está a 72 km/h. A diferença é de apenas 1 km/h, mas na prática equivale a um aumento de cerca de R$ 350 no valor da multa.
Por esse motivo, o projeto cria uma faixa intermediária. Dessa forma, cada motorista pagará multa de valor mais proporcional à gravidade da infração.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá agora para o Senado.
Modelos relacionados
Câmara aprova planejamento familiar em plano de saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ampliação dos direitos dos usuários dos planos e seguros de saúde...
Valor do salário-família pode ser vinculado à cesta básica
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2/95, do ex-deputado e agora senador Paulo Paim (PT-RS), que vincula o valor do...
Exigência de identificação para compras com cartão sofre rejeição
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a apresentação obrigatória de documento de identidade nas compras com...
Empresas organizadoras de eventos podem ter registro obrigatório
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou a obrigatoriedade de registro das empresas organizadoras de eventos. A medida está prevista no Projeto de...
Consumidor pode ter mais tempo parar reclamar de produto com defeito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao...
Profissão de supervisor escolar pode ser regulamentada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4412/01, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que regulamenta...
Regulamentação ´anti-spam` será debatida pela Câmara
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai promover audiência pública para debater a gestão da internet no Brasil. O...
Teste vocacional em escolas públicas sofre rejeição
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 5109/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as escolas públicas a realizar...
Taxas sobre conta investimento podem acabar
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3426/04, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que proíbe a cobrança de qualquer tipo...
Execução de dívida trabalhista pode ter menos rigor para o empregador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-MG), que...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.