Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3426/04, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que proíbe a cobrança de qualquer tipo de taxa bancária sobre a criação, a manutenção e a movimentação da conta investimento. A proposta altera a Lei 9311/96, que instituiu a CPMF.
O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ele, a medida vai estimular a concorrência bancária, além de incentivar a poupança, "beneficiando em especial os clientes bancários de menor poder aquisitivo".
Eduardo Cunha ressalta ainda que o projeto não impõe ao Banco Central nenhuma renúncia de receita, já que a isenção de taxas deverá ser suportada pelas próprias instituições financeiras, tendo em vista sua alta lucratividade.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que poderá aprová-lo em caráter conclusivo.
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