Notícias - Direito Médico - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ampliação dos direitos dos usuários dos planos e seguros de saúde particulares. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 1696/03, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que inclui o planejamento familiar na lista dos atendimentos obrigatórios pelos planos de saúde.
Atualmente, a lei que regula o setor (Lei 9656/98) garante cobertura obrigatória apenas nos casos de emergência (risco imediato de vida) e de urgência (acidentes pessoais e complicações da gravidez).
o relator do projeto na CCJ, deputado José Divino (PMDB-RJ), recomendou sua aprovação por considerá-lo constitucional e elaborado sob as normas da boa técnica legislativa.
Divino também sugeriu a manutenção das alterações inseridas no texto original da proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família. A comissão excluiu a previsão de cobertura, pelos planos de saúde, dos métodos de concepção e contracepção - como a reprodução assistida e as pílulas anticoncepcionais. A supressão foi justificada pelo alto impacto que a medida provocaria nos preços dos contratos.
O projeto, que tramitou na Câmara em caráter conclusivo, segue para exame do Senado Federal.
Modelos relacionados
Valor do salário-família pode ser vinculado à cesta básica
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2/95, do ex-deputado e agora senador Paulo Paim (PT-RS), que vincula o valor do...
Exigência de identificação para compras com cartão sofre rejeição
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a apresentação obrigatória de documento de identidade nas compras com...
Empresas organizadoras de eventos podem ter registro obrigatório
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou a obrigatoriedade de registro das empresas organizadoras de eventos. A medida está prevista no Projeto de...
Consumidor pode ter mais tempo parar reclamar de produto com defeito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao...
Profissão de supervisor escolar pode ser regulamentada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4412/01, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que regulamenta...
Regulamentação ´anti-spam` será debatida pela Câmara
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai promover audiência pública para debater a gestão da internet no Brasil. O...
Teste vocacional em escolas públicas sofre rejeição
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 5109/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga as escolas públicas a realizar...
Taxas sobre conta investimento podem acabar
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3426/04, do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), que proíbe a cobrança de qualquer tipo...
Execução de dívida trabalhista pode ter menos rigor para o empregador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-MG), que...
Acordo com Líbano combate tráfico e lavagem de dinheiro
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1914/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.