Notícias - Direito Ambiental - Quarta-feira, 27 de julho de 2005
A criação de unidades de conservação e suas dotações orçamentárias poderão ser regulamentadas por lei específica que esclareça, entre outras coisas, seus objetivos básicos e o órgão responsável por sua administração.
É o que prevê o Projeto de Lei 5477/05, do deputado Abelardo Lupion (PFL-PR). A proposta altera a Lei 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
A atual legislação permite que qualquer instrumento normativo crie unidade de conservação ou amplie os seus limites. Apenas a redução da área da unidade deve ser feita por meio de lei específica.
De acordo com o projeto, a criação de unidades de conservação terá como pré-requisito a existência de previsão orçamentária legal, em montante compatível com a necessidade de plena indenização pelas áreas a serem desapropriadas. A exigência também se aplica às unidades em processo de criação e as que foram criadas a partir de 1º de janeiro deste ano.
´Com essas medidas, estaremos dando a necessária contribuição à preservação da natureza sem afetar, arbitrária e intempestivamente, a vida dos cidadãos que vivem da terra, produzindo alimentos e matérias-primas para o desenvolvimento do Brasil`, afirma Abelardo Lupion.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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