Notícias - Diversos - Quarta-feira, 27 de julho de 2005
As empresas municipais, intermunicipais e interestaduais concessionárias de serviços de transporte público rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a divulgar pela internet mapas com todos os roteiros de suas linhas.
É o que estabelece o Projeto de Lei 5485/05, apresentado à Câmara pelo deputado Vieira Reis (PMDB-RJ). A proposta determina ainda que essa divulgação inclua a localização das paradas (com endereços e telefone para contato) e os horários previstos de saída e chegada, além das penalidades aplicáveis em caso de atraso.
O descumprimento das regras sujeitará a empresa infratora a advertência e notificação para que a obrigação seja cumprida em 30 dias. Se a notificação não for cumprida dentro do prazo, a concessionária poderá pagar multa de R$ 100 por dia.
O deputado cita o Regulamento do Transporte Rodoviário para lembrar que o passageiro tem direito de receber o serviço adequado, pontual, seguro, limpo e confortável. O consumidor também deve ser informado pela transportadora sobre horários previstos e tempo de viagem.
Segundo Vieira Reis, o projeto busca aperfeiçoar a prestação do serviços de transporte público rodoviário, permitindo que os passageiros saibam com antecedência detalhes da viagem que serão úteis ao seu planejamento. ´Espera-se criar uma diferenciação em relação aos chamados ônibus piratas, que competem de forma desigual com as empresas regulares`, acrescenta o deputado.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será avaliado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Duração do ensino fundamental pode aumentar para nove anos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5452/05, do Poder Executivo, que amplia de oito para nove anos a duração mínima do ensino fundamental. Pela...
Comandantes podem ter direito de agendar depoimentos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5442/05, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que estende aos comandantes da Marinha, do Exército e da...
Obras artísticas, literárias ou científicas em série podem ser numeradas
A Câmara discute o Projeto de Lei 5438/05, que determina a numeração, em ordem crescente, de obras artísticas, literárias ou científicas antes...
Emenda Constitucional pode dar a estados direito de legislar sobre trabalho
A responsabilidade de legislar sobre os direitos do trabalhador pode ser dividida entre a União e os governos estaduais, caso seja aprovada no...
Empresa que contratar aposentado poderá ter incentivo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5436/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que cria incentivo para a contratação de trabalhadores...
Estados e municípios podem ter subteto salarial
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 441/05, do Senado, que cria subtetos salariais nos governos estaduais e nas prefeituras. O...
Câmaras municipais poderão mover Ação Direta de Insconstitucionalidade
A Câmara vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição 438/05, que permite às câmaras municipais ajuizarem ação direta de...
Universidade poderá ter metade das vagas para aluno de escola pública
Metade das vagas das instituições públicas de ensino superior poderá ser reservada aos estudantes que tenham cursado o ensino médio...
Emenda Constitucional pode vir a ser apresentada pelas Câmaras Municipais
A Câmara vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição 437/05, que permite às câmaras de vereadores apresentarem emenda...
Proposta proíbe cobrança de assinatura básica de telefonia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5521/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que proíbe as prestadoras de serviço telefônico de cobrarem a...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.