Notícias - Direito Médico - Quarta-feira, 27 de julho de 2005
Os médicos que trabalham em cidades localizadas na divisa entre estados poderão ser dispensados da inscrição em diferentes conselhos regionais para o exercício da profissão. A medida está prevista no Projeto de Lei 5481/05, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que modifica a regulamentação dos conselhos de Medicina (Lei 3268/57).
´A medida é de grande interesse da classe profissional, pois facilitará o exercício da atividade em cidades circunvizinhas, porém jurisdicionadas a diferentes conselhos regionais`, explica Coruja. ´Além disso, em nada prejudica o interesse público, já que a fiscalização da atividade profissional permanece resguardada`.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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