Repertório de notícias jurídicas.
Agricultor pode ficar isento de IPI na compra de máquinas
Projetos buscam reduzir o tabagismo no País
Projeto obriga TV e rádio a veicularem cultura indígena
Comissão avalia fim da assinatura básica
Justiça do Pará condena quadrilha de hackers
Empregado da Microsoft é preso por pedofilia
Transações penais rendem R$33 mil para entidades de Blumenau
Editora Globo condenada por oferecer e não garantir brinde
França decide se adotará Constituição da União Européia
Rescisão do contrato de trabalho pode mudar
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Projeto iguala usuário de banco a consumidor
Segunda Seção do STJ aprova nova súmula
TST prepara-se para nova etapa do Bacen-Jud
Aprovados novos temas para currículos escolares
Projeto abranda execução de dívidas trabalhistas
Comissão de Seguridade vai discutir exame de ingresso para médicos
Projeto prevê a numeração de cadeiras em cinemas
Aprovada merenda especial para aluno com diabetes
Para a OAB, o aval do MEC à enxurrada de cursos cria indústria do diploma
Shoppings vão poder cobrar por estacionamento no Rio de Janeiro
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