Repertório de notícias jurídicas.
STJ cria súmula sobre valores pagos indevidamente em abertura de crédito
Proposta tipificação do crime de extermínio
Pornografia infantil pode ter nova tipificação
Violência doméstica contra a mulher pode ser combatida com maior rigor
Projetos trazem mudanças na execução trabalhista
Multa por intoxicação provocada por agrotóxicos pode aumentar
Loteamento suburbano pode ser mais acessíveis à população de baixa renda
Deputado vai propor retorno da tropa enviada ao Haiti
Deputado sugere revisão de normas para publicidade
Caberá ao Supremo decidir sobre cobrança de contribuição sindical rural
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Advogado defende anulação do processo contra Dirceu
Ensino deve estar ligado a empregos, diz técnico
Exploração de urânio pode ter nova alíquota maior
Instaurada ação penal contra desembargador que agrediu juiz
Idade mínima do trabalhador menor pode aumentar de 14 para 16 anos
Câmara analisa quatro projetos de lei de reforma processual trabalhista
Código Civil pode ter alteração em 188 artigos para beneficiar consumidor
Hidropirataria pode se tornar crime
Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar
Atribuições das polícias militar e civil pode ser unificadas
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