Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 21 de novembro de 2005
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisa o Projeto de Lei 5104/05. De autoria da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), a proposta que torna crime a prática de hidropirataria, definida como a captação de água não autorizada pelo poder público e seu transporte para águas internacionais ou para território de outro país para utilização comercial, consumo ou pesquisa científica.
O projeto estipula pena de prisão de dois a quatro anos para o infrator, que também fica sujeito a multa. O relator, deputado Sandro Matos (PTB-RJ), defendeu a aprovação da proposta.
Também está na pauta da comissão o PL 1546/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que cria o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas. O fundo, considera o deputado, vai incentivar o desenvolvimento do setor a partir do financiamento de projetos de reflorestamento, além de apoiar pequenos e médios produtores rurais.
O relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), apóia sua aprovação e do PL 3842/04, apensado, mas apresentou substitutivo para adequá-los à Lei 8171/91, que estabelece novas competências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto à regulamentação e controle das atividades relativas a plantações florestais.
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