Central Jurídica - Modelos de Petições

Conjunto de normas e princípios que regulam a arrecadação de tributos, obrigações dos tributários, constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos fiscalizadores; direito tributário.

Recurso Ordinário Criminal

Cabe Recurso ao Supremo Tribunal Federal de decisão única ou de última instância da Justiça Militar. O prazo para apresentação do Recurso é de três dias.

Processualística

Teoria do processo judicial.

Prioridade

O julgamento de processos no plenário do Supremo Tribunal Federal segue a seguinte ordem de prioridade: Habeas corpus; Pedidos de extradição; causas criminais, em primeiro lugar as de réu preso; conflitos de jurisdição; recursos oriundos do TSE; mandados de segurança; reclamações; representações; pedidos de avocação e causas avocadas.

Direito Personalíssimo

O que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular.

Produção da Prova

Fazer prova, no curso do processo, realizar provas.

Ofício

Ocupação manual ou mecânica a qual supõe certo grau de habilidade e que é útil ou necessária à sociedade; ocupação ou trabalho especializado do qual se podem tirar os meios de subsistência; profissão; ocupação permanente de ordem intelectual, ou não, a qual envolve certos deveres e encargos ou um pendor natural; atividade exercida em determinados setores profissionais ou não; cargo, função, ocupação: um ofício burocrático; um ofício subalterno; cargo público ou oficial; incumbência, missão; comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos; comunicação escrita e formal que as autoridades e secretarias em geral endereçam umas às outras, ou a particulares, e que se caracteriza não só por obedecer a determinada fórmula epistolar, mas, também, pelo formato do papel (formato ofício); cartório, tabelionato.

Correição

Atividade exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho. O objetivo é fiscalizar, disciplinar e orientar os juízes e servidores para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. Na correição, são verificados o andamento dos processos, a regularidade dos serviços e a observância dos prazos e dos Regimentos Internos, entre outros aspectos. Cada TRT tem também seu próprio Corregedor. No Ceará, o presidente do Tribunal acumula suas funções com a de Corregedor.

Doutrinas
Confira nosso repertório de doutrinas

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade

Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.

Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia

Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.

Princípio da Motivação

Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita.

Considerações Gerais

Uma explanação geral que introduz o estudo do Direito Administrativo apresentando conceitos importantes sobre a matéria.

Princípio da Publicidade

Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.

Modelos
Encontre o modelo de petição ou contrato que você procura

Pedido de Alvará Judicial para Movimentar Caderneta de Poupança

A requerente é herdeira, juntamente com sua irmã, do "de cujus", o qual não deixou bens a inventariar, a não ser pequenos depósitos em caderneta de poupança.

Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato

Pedido de declaração de reconhecimento de concubinato cumulado com meação e partilha dos bens deixados pelo concubino falecido.

Contestação à Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória de Menor

A requerida contesta cautelar requerendo a manutenção do menor em poder da mesma, tendo em vista que o requerente, seu ex-marido, agiu de má-fé para obter fotos da requerida.

Inventário por Arrolamento Sumário - Saldo Bancário e Bens Imóveis

As requerentes pretendem a homologação da partilha amigável dos bens. Para tanto, requerem a nomeação de inventariante, declaram os bens do espólio e títulos dos herdeiros e atribuem valor aos bens.

Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Menor

Menores proprietário de imóvel em condomínio com sua mãe, requerem a venda para que sejam atendidas as necessidades básicas dos mesmos.

Sentenças
Confira sentenças e acórdãos

Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas

A família ingressou com a ação contra a entidade médica requerendo a reparação dos danos materiais e morais gerados pelo nascimento do co-autor, um ano após a realização de vasectomia no pai. O pedido foi negado em primeira e segunda instância.

E-mail depreciativo gera indenização por dano moral

A elaboração e divulgação de mensagem eletrônica (e-mail) depreciativa à imagem de determinada empresa configura ato ilícito. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve a condenação por danos morais em 50 salários mínimos.

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Cliente que teve queda em esteira rolante de supermercado deve ter reparação material e moral, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que majorou indenização estabelecida em primeira instância.

Município condenado por acidente em aparelho de ginástica

Mantida a condenação do Município por seqüelas irreversíveis causas pela quebra de aparelho de ginástica disponibilizado ao público. O autor sofreu lesões neurológicas, ficando atrelado a medicamentos de uso contínuo.

Indenização decorrente de morte causada por fio de alta tensão

O acórdão nega provimento à apelação de Companhia Estadual de Energia Elétrica contra condenação de primeiro grau que a condenou à indenizar, por danos morais, o autor cujo pai faleceu em acidente com a rede de alta tensão.

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