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Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.
Princípio da Motivação
Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita.
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.
Considerações Gerais
Uma explanação geral que introduz o estudo do Direito Administrativo apresentando conceitos importantes sobre a matéria.
O Regime Jurídico Administrativo
Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.
Clique aqui para ver a lista completa
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