Modelos de Petições - Recursos Trabalhistas

O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito.

Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo

O recorrido argumenta em contra-razões de recurso ordinário que a sentença deve ser mantida, no que se refere a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% de seu salário, uma vez, que o laudo pericial concluiu que o recorrido laborava em área de risco e que independentemente da função e do tempo à disposição em área de risco, deve ser respeitado o percentual de 30%.

Recurso de Revista

O recorrente pede a nulidade parcial do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois não houve manifestação sobre a confissão do recorrido e sobre a testemunha suspeita. No mérito, alega que por ter apresentado o recorrido testemunha suspeita e por ter sido deferida as horas extras ao recorrente somente no período em que o mesmo trabalhou com esta, deve ocorrer a reforma desse item.

Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos

O reclamado pede a reforma da sentença de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, pois estas não são devidas em virtude da atividade externa que exercia o reclamante, sem controle de cartão-ponto, e a restituição de valores referentes a entrega de mercadorias sem a devida compensação anterior de cheques.

Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante

Alegam os recorridos que tendo o reclamante ajuizado a ação trabalhista dois anos após a sua demissão, não tem direito ao reajuste salarial peliteado, uma vez que ocorreu a prescrição. Pedem pela manutenção da sentença nos aspectos abordados.

Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras

Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da sentença "a quo", nos tópicos referentes a caracterização de litispendência, quanto ao pedido de horas extras de diárias, a integração do auxílio-alimentação ao salário e abono salarial.

Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais

O recorrido, em sede de recurso de revista, requer seja mantido o acórdão que condena a recorrente ao pagamento dos abonos salariais decorrentes das Leis nºs 8.178/91 e 8.238/91 e das antecipações salariais previstas na Lei nº 8.222/91.

Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais

A reclamada pede pela reforma da decisão proferida, que acolheu em parte a pretensão do reclamante. Manifesta contrariedade a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e determinar os descontos previdenciários e fiscais.

Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria

Recurso ordinário interposto pela reclamada a fim de que se reconheça a legitimidade do sindicato para representar a categoria do autor. Pede pelo indeferimento dos pedidos relativos as diferenças salariais, horas extras, adicional por tempo de serviço e multas.

Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação

Recorre a reclamada da sentença por entender que a realização eventual de labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação. Pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar e efetuar descontos de ordem previdenciária e fiscal.

Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município

Pretende o recorrente a reforma da decisão "a quo", que entendeu pela inexistência de vínculo de emprego com o município e julgou improcedente todos os pedidos. Alega que a municipalidade deve arcar com o ônus da contratação sem concurso, devendo a nulidade ter efeitos "ex nunc".

Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício

Pretende o recorrente a reforma da decisão "a quo", para que seja determinada a inexistência de vínculo empregatício, por tratar-se de relação de representação comercial. Também, pede pela reforma quanto a integração da ajuda de custo, no montante percebido pelo reclamante.

Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras

O acórdão reformou a decisão de 1º grau, reconhecendo como válidos os cartões - pontos e determinando o pagamento de horas extras, em razão de violação do acordo de compensação de horário. No entanto, o acórdão foi omisso, porque não estabeleceu a forma pela a qual deverá ser apurada a jornada extraordinária. Dessa forma, pede seja suprida a omissão, para o efeito de se determinar se os minutos residuais deverão ser ignorados ou a apuração deverá levar em consideração minuto a minuto.

Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo

A reclamada alega que a decisão de 1º grau está correta, pois não está configurado a hipótese do artigo 2º, § 2º da CLT. As reclamadas não fazem parte do mesmo grupo econômico ou financeiro, portanto, não há que se falar em litisconsórcio passivo.

Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa

O reclamante apresenta contra-razões ao recurso ordinário e manifesta que o desconto previdenciário e o relativo ao imposto de renda é de responsabilidade do empregador. Ainda que a indenização de 40% incidente sobre o FGTS não deve ser modificada.

Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico

Os patronos das reclamadas ajuizaram recurso ordinário sem poderes para tal fim, porque inexistente instrumento procuratório. A decisão sobre equiparação salarial não foi fundamentada e a prestação de serviços se deu para o mesmo grupo econômico. Pede a revisão da decisão proferida.

Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho

O reclamante apresenta recurso e pede a reforma da decisão, alegando que existiu um único contrato. Nega a prescrição e requer a incidência da multa de 40% do FGTS, verba honorária e horas-extras.

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