Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil
Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata
Medida cautelar fiscal só atinge bens do ativo permanente da empresa
Impossível embargos de declaração sobre matéria constitucional no STJ
Autenticação eletrônica poderá acelerar processos
Bem é penhorável, mesmo após separação
Desnecessária cadeia de substabelecimento para apreciação de recurso
Fazenda deve ser intimada de sentença, sendo parte legítima para recorrer
Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte do processo
Justiça estadual deve julgar ação de freelance contra empresa jornalística
Discordância entre acórdão e súmula não permite embargos de divergência
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Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento
Fazenda não paga honorários quando extintos embargos à execução fiscal
Se bem tiver valor ínfimo, não pode ser penhorado segundo aparelho de TV
Alteração da base de incidência da Cofins e PIS deve ser julgada pelo STF
Juiz gaúcho descumpre decisão judicial do STJ
Sentença é cancelada por erro do cartório em mandado de citação
Exclusividade da Caixa Econômica para custas e tributos pode acabar
Se banco fecha antes do protocolo, prazo para recurso pode ser prorrogado
Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente
Estado não pode suspender sentença em ação contra empresa privada
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