Notícias e julgados de Direito do Consumidor

Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito do consumidor

Fornecedora de energia deve indenizar por queima de equipamento

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Taxas sobre conta investimento podem acabar

Consumidor pode ter mais tempo parar reclamar de produto com defeito

Exigência de identificação para compras com cartão sofre rejeição

Negada suspensão de aumento de tarifa de energia em Minas Gerais

Inversão da prova em favor do consumidor pode ser obrigatória

Caixa rápido para transações bancárias sofre rejeição

Operadora OI é condenada em R$ 10 mil por celular clonado

Ministro diz que fim da assinatura básica será gradativo

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Assinatura básica é campeã de ligações na Câmara

Cobrança por ponto extra de TV a cabo é abusiva

Negligência de empresa telefônica gera indenização

Código de Defesa do Consumidor se aplica ao extravio de bagagem

Empresas de telefonia poderão ter que informar sobre pulsos de DDD e DDI

Documento falso pôs consumidora em lista de maus pagadores

Telemar prefere pagar indenizações a mudar seu sistema

Pagando valor mínimo do cartão de crédito são devidos encargos financeiros

Despesas com produto estragado podem ter reembolso

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir motorista por incêndio

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