Julgados - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 3 de outubro de 2005
A juíza da 3ª Vara Cível do Rio, Maria Cristina Gutiérrez, condenou a Telemar Norte Leste S/A a indenizar em R$ 5 mil a consumidora Gilsiane Melo de Oliveira por ter lançado o seu nome indevidamente no rol de inadimplentes. Ela teve o seu nome inserido nos cadastros do SERASA/SPC sob o argumento de débito, sem jamais ter firmado qualquer contrato com a Telemar.
Na sentença, a Drª Maria Cristina Gutiérrez afirma que a Telemar distribui linhas telefônicas mediante o fornecimento ao seu “call center” de nome, número de CPF e endereço de instalação, sem averiguação sobre a veracidade dos dados ou conferência dos dados no momento da instalação do aparelho.
A juíza entendeu que o fato da Telemar não modificar o seu sistema – mesmo já tendo sido vítima de milhares de golpes e sabendo que o dano moral decorre da simples negativação indevida do nome do consumidor – mostra que este sistema lhe dá um lucro muito maior do que as indenizações a que eventualmente é condenada a pagar.
Modelos relacionados
Hotel é condenado a pagar indenização a casal em lua-de-mel
A juíza substituta da 4ª Vara Cível do Rio, Renata de Lima Machado Amaral, condenou o Caesar Park Hotel a pagar indenização de R$ 6 mil a um...
Apresentador de TV que paga imposto como empresa não é empregado
Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o apresentador de televisão que firma contrato de prestação de serviço como...
Banco tem responsabilidade objetiva por roubo de jóias empenhadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que considerou a Caixa Econômica Federal (CEF)...
Empresa paranaense condenada em R$ 150 mil por pirataria de software
A Alimentos Zaeli Ltda. terá de pagar R$ 151 mil, corrigidos a partir de julho de 2003, à Microsoft Corporation em razão do uso de programas de...
Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato
Se é verdade que o Poder Público tem o direito de modificar seus contratos administrativos, não é razoável, no entanto, que se permita à...
Código de Defesa do Consumidor se aplica ao extravio de bagagem
O extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional causado pela negligência da empresa transportadora deve gerar indenização pelo valor...
Desfeita penhora sobre caminhão hipotecado em cédula de crédito
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um caminhão basculante hipotecado em cédula de crédito no valor de R$...
Mantido exercício de dois empregos públicos a médicos
O desdobramento, em dois contratos, da carga horária relativa ao cargo já exercido por um médico não configura a existência de dois vínculos de...
Banco impedido de repassar a empregado prejuízo por inadimplência
A Caixa Econômica Federal não conseguiu modificar no Tribunal Superior do Trabalho a decisão regional que impediu a instituição de efetuar...
Negada liminar para proibição da música ´E por que não?`
O Juiz de Direito José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital do Rio Grande do Sul, indeferiu pedido liminar de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.