Os mais importantes julgados de nossos tribunais.
Bens do Estado ou da União não podem ser dispostos pelo Município
Chamada de gordinha pelo chefe é indenizada em R$ 8 mil
Acatado pedido de uniformização sobre revisão de pensão por morte
Suspensa decisão que obrigava registro de veículos alienados fiduciariamente
Construtora deve indenizar consumidor por atraso na entrega de imóvel
Necessário processo administrativo-fiscal para pena de perdimento de bens
Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação
Rejeitado recurso de engenheiros demitidos por improbidade
Negada ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário
Mantida caracterização de grupo econômico
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Empresa de ônibus é condenada por acidente com passageiro
Lei municipal que proíbe vigilantes armados em hospitais é inconstitucional
Estado do Rio de Janeiro deve indenizar família de Policial Militar
Deputado estadual é condenado a quatro meses de detenção
Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada
Doca Street vai receber R$ 250 mil da TV Globo por danos morais
Senac é condenado a indenizar aluna proibida de estagiar
TV Globo fará propaganda educacional como retratação por novela
Motoqueiro atropelado por ônibus ganha indenização
Fiador não responde por dívidas de aditamento de contrato de aluguel
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