Repertório de notícias jurídicas.
Resolução que fixou número de vereadores em municípios é questionada no STF
STF suspende parte de lei sobre incidência do Imposto de Renda
Conta irregular pode tornar responsável inelegível
Conselho de Política Criminal discute mudanças na Lei de Execução Penal
Perícia criminal pode ficar restrita a profissional concursado
Projeto coíbe troca de favores entre testemunhas
Ajuizada ADI contra decreto sobre regulamento disciplinar do Exército
Governador do DF contesta no STF lei que impede cobrança de assinatura básica
Projeto restringe propriedade de TV a cabo e web
Liminar suspende feriado da Consciência Negra em Santa Maria
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Justiça do Amapá nega ação do Sindisep
Ministério da Saúde estuda Lei de Responsabilidade Sanitária
Empresas telefônicas poderão ter que detalhar contas
Governo pretende unificar impostos sobre a produção
Brasileiro pega prisão perpétua na Grã-Bretanha
Juiz no Rio obriga porteiro e condôminos a chamá-lo de Excelência
Procurador de SP recorre ao TJ contra fraude
Negada licença operacional à Duke Energy devido a impacto ambiental
Tribunal Superior do Trabalho agiliza autuação e distribuição de processos
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