Notícias - Diversos - Terça-feira, 9 de novembro de 2004
A Câmara dos Deputados vai analisar Projeto de Lei que disciplina a propriedade e a programação de internet e da TV a cabo no Brasil. Hoje, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras com sede no País. Além disso, pelo menos 70% do capital devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. O projeto inclui nessas regras a TV a cabo e os sites brasileiros.
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