Notícias - Direito Civil - Segunda-feira, 8 de novembro de 2004
O juiz da 2ª Vara Federal de Macapá negou o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Estado do Amapá de indenização por danos materiais e morais contra a União por não revisar anualmente o salário dos servidores. A Advocacia Geral da União no Amapá argumentou que para tal reajuste não basta uma previsão constitucional, mas toda uma realidade de segurança financeira no país, assegurada através de critérios do chefe do Poder Executivo.
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