Repertório de notícias jurídicas.
Banco Real deverá limitar juros do Cartão Visa em 12% ao ano no RS
Liminar determina que Lojas Americanas dêem folgas aos domingos
Comissão aprova obrigação de farmácias manterem genéricos
Acompanhamento processual unificado permitirá seguir ações até o STJ
Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas
BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências
Pesquisa revela que Justiça trabalhista é a menos congestionada
Caixa-preta poderá ser obrigatória em ônibus e caminhões
Especialistas discutem a realização do aborto sem boletim de ocorrência
Projeto obriga mostrar identidade na compra com cartão
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Comissão aprova fim de buzina e retrovisor em bicicleta
Cursos para renovar carteira de motorista podem acabar
Parentes de vítimas poderão receber cópia da sentença penal
Projetos modificam abertura e acondicionamento de latas de bebidas
Comissão aprova proibição de venda casada em licitação
Demitidos por acesso a pornografia na Noruega são indenizados
Ler e-mails de funcionários pode virar crime na Austrália
Rejeitado no TST recurso que pedia reintegração de digitador falecido
Certidão negativa da Justiça Federal estará disponível até junho de 2005
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