Repertório de notícias jurídicas.
Deputado propõe taxa menor para porte de arma de fogo
Decisões sobre honorário de advogado podem ter nova regra
Bancos podem ser obrigados a divulgar tabelas com taxas
Fisioterapia pode ter tabela oficial de preços
Deputados discutem mudanças na legislação eleitoral
Ouvidoria pode ser obrigatória para serviços públicos
Conselho tutelar pode ser eleito por voto direto
Faixa refletora pode passar a ser obrigatória em carros
Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça
Projeto prevê bolsas para professores do ensino básico
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Lista de doentes isentos de Imposto de Renda pode ser ampliada
Risco de vida obriga Unimed a autorizar cirurgia
Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso
Leitura diária de jornais em sala de aula pode ser atividade obrigatória
Crime de corrupção poderá ser julgado em vara especial
Projeto prevê volta da cobrança de laudêmio
Constituição poderá prever a regulamentação de concursos
Projeto regulamenta profissão de marinheiro de esporte
Emenda Constitucional proíbe Medidas Provisórias com mais de um tema
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