Repertório de notícias jurídicas.
Banco do Nordeste poderá incorporar o Banco do Ceará
Cálculo das despesas com funcionários públicos pode mudar
Produtos da merenda escolar podem ser isentos de impostos
Aumento de imposto por medida provisória pode ser proibido
Ação civil pública pode ter trâmite mais rápido
Atribuições das guardas municipais podem ter nova regulamentação
Prazo para preparo do recurso pode ser maior nos juizados especiais
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pode ser criado
Normas para publicidade oficial pode ser alteradas
Estágio obrigatório em Medicina poderá ser remunerado
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Profissão de arqueólogo pode ser regulamentada
Consumidor poderá trocar produto defeituoso em até 90 dias
Empresas de transporte público podem ser isentas de tributos
Setor elétrico poderá ter desconto no Imposto de Renda
OAB poderá listar advogados para população carente
Justiça do Trabalho repassou aos trabalhadores R$ 6 bilhões em 2005
Participação popular na elaboração de leis pode ser ampliada
ICMS sobre impressos gráficos pode ter limitação
Cargo vinculado ao Ministério Público pode ter proibição para advogar
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