Notícias - Direito Administrativo - Quarta-feira, 27 de julho de 2005
A Câmara está analisando a adoção de novos mecanismos de controle sobre a aplicação de verbas públicas em publicidade.
O Projeto de Lei 5594/05, do deputado Ivo José (PT-MG), altera a legislação sobre licitações e contratos administrativos para exigir que os editais na área de publicidade especifiquem critérios objetivos de seleção da mídia e dos veículos de divulgação a serem utilizados. O candidato à prestação de serviços que não cumprir a determinação, de acordo com o texto, será desclassificado.
Para o autor do projeto, a falta de critérios para distribuição da verba publicitária entre os diversos veículos de divulgação ´dá margem à manipulação dos órgãos de imprensa, instituindo uma forma sutil de censura`. Citando o escândalo do ´mensalão`, o deputado afirma que a inexistência de normas claras permite ao governo favorecer jornais, revistas e canais de rádio ou televisão que adotem linha editorial favorável às suas ações, excluindo ou perseguindo os veículos que mantêm uma postura crítica.
O projeto também penaliza autoridades envolvidas em processos de favorecimento a veículos de divulgação. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.
A proposta, que é sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Fornecimento de coletes a policiais é garantido em Projeto de Lei
Os policiais federais, militares e civis poderão receber coletes à prova de balas. A distribuição está prevista no Projeto de Lei 5557/05, de...
Relator vai propor seguro agrícola obrigatório
O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do projeto que abre o mercado de resseguros no Brasil (PLP 249/05),...
Proposta atualização dos valores de bens no Imposto de Renda
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5531/05, que determina a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a...
Divulgação do tempo da conta bancária em cheque pode ser proibida
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães (PL-BA), que proíbe a inclusão na folha de cheque da data de abertura da...
Projeto obriga bares a terem banheiro para deficientes
Os bares, lanchonetes e restaurantes com área maior que 200 metros quadrados poderão ser obrigados a possuir pelo menos um banheiro masculino e...
Repasse do salário de cargo de confiança poderá ser crime
A exigência de repasse de parcela dos vencimentos recebidos por ocupantes de cargos de confiança poderá ser considerada crime contra a...
Hospitais poderão ser obrigados a informar seus convênios
Os hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres do setor privado poderão ser obrigados a afixar, de forma visível nos locais de atendimento...
Projeto cria normas para prática de esportes radicais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5609/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que regulamenta a prática de esportes radicais no...
Empresas podem ser obrigadas a lavar uniformes especiais
As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente podem ser responsabilizadas pela lavagem dos uniformes de...
Médicos poderão atuar com mesmo CRM em cidades limítrofes
Os médicos que trabalham em cidades localizadas na divisa entre estados poderão ser dispensados da inscrição em diferentes conselhos regionais...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.