Notícias - Direito Penal - Sábado, 9 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1757/05, do deputado Osmânio Pereira (PTB-MG), que prevê a realização de um plebiscito sobre a possibilidade de interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação.
A proposta marca a realização do plebiscito para o dia 3 de outubro de 2007. De acordo com o autor do projeto, ´é preciso dar ao povo brasileiro a oportunidade de decidir livremente sobre a possibilidade ou não de interrupção voluntária da gravidez. O plebiscito é o grande mecanismo democrático de intervenção direta dos cidadãos`.
Para o parlamentar, a vida passa a existir a partir do momento da concepção. Pereira lembra que o Código Civil determina o início da personalidade civil do homem a partir do momento que nasce com vida, mas a lei resguarda os direitos do bebê em gestação.
´Acredito que a vida se inicia com a concepção, mas não pretendo impor minhas convicções. Sugerimos o plebiscito exatamente para que cada cidadão brasileiro decida de acordo com sua consciência`, acrescenta.
De acordo com a legislação eleitoral, o plebiscito será precedido de horário gratuito nas emissoras de rádio e televisão para que defensores e opositores da medida exponham seus pontos de vista. Os programas serão exibidos nos 15 dias que antecedem a votação, com duração diária de duas horas.
O tempo de exposição de cada tese sobre o plebiscito será distribuído pelo critério da proporcionalidade dos partidos. Para ter direito a uma parcela da propaganda, cada tese terá que alcançar pelo menos 15% dos votos válidos na convenção partidária que determinar a posição dos partidos no plebiscito.
A proposta aguarda encaminhamento para as comissões técnicas.
Modelos relacionados
Projeto restringe gratuidade em juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5396/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que prevê a gratuidade dos juizados especiais de pequenas causas apenas...
Câmara aprova oferta obrigatória de ensino de espanhol no ensino médio
A Câmara aprovou em sessão extraordinária, na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei 3987/00, do deputado Átila Lira (PSDB-PI), que torna...
Remédios manipulados poderão ter bula
As farmácias de manipulação e os estabelecimentos que vendem ervas medicinais poderão ser obrigados a incluir em seus medicamentos uma bula com...
Jovem pode ser liberado de depoimento em caso de violência
Crianças e adolescentes vítimas de agressão poderão ser liberados de qualquer tipo de depoimento obrigatório caso seja aprovado o Projeto de Lei...
Deputados analisam acordo penal entre Cuba e Brasil
O Projeto de Decreto Legislativo 1732/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ratifica o acordo de cooperação judicial em...
Proposta determina devolução do valor de assinatura básica
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5388/05, que proíbe a cobrança da assinatura básica para telefonia fixa e móvel e prevê a devolução aos...
Estacionamento pago pode ser obrigado a contratar seguro
Os estacionamentos pagos serão obrigados a contratar seguro para prevenir danos contra os automóveis que abriguem, caso seja aprovado o Projeto de...
Proposta de emenda federaliza crimes contra advogados
A proposta de emenda à Constituição 417/05, em tramitação na Câmara, federaliza os crimes cometidos contra advogados no exercício da...
Magistrado explica erro médico e reparação civil
´É necessário que haja uma relação franca entre o profissional da saúde e aquele que está sob seus cuidados`. Quem afirma é o Juiz Luís...
Aspectos jurídicos sobre o aborto e fetos anencéfalos
Polêmico por natureza, o aborto gera discussões sociais e jurídicas em todos os seus aspectos. Ao se tratar especificamente do caso de fetos...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.