Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 7 de junho de 2005
Os trabalhadores avulsos têm direito a vale-transporte, mesmo que o benefício não conste da relação de seus direitos constitucionais ou em lei, pois, se não há restrição expressa, não cabe ao Judiciário fazê-la.
Este foi o entendimento firmado pelos juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
Três trabalhadores portuários avulsos ingressaram com ação na 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP), pedindo que o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) do porto santista fornecesse a eles vales-transporte.
Para os portuários, a Constituição estabeleceu a paridade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos, inclusive para fins de percepção de vale-transporte. Como a vara negou-lhes o pedido, os reclamantes recorreram ao TRT-SP.
De acordo com o relator do Agravo de Instrumento no tribunal, antes do acordo coletivo firmado entre os sindicatos da categoria – que garantiu parcialmente aos trabalhadores avulsos o recebimento do vale-transporte – não havia regra específica tratando da concessão do benefício.
Segundo o relator, o artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Observou também que a norma constitucional não é seguida de qualquer limitação ou especificação sobre quais os direitos tenham sido assegurados. Não há restrição sequer aos direitos consagrados pelo artigo 7º, sendo a referência ´direitos` o bastante para conferir, inclusive, direitos previstos em legislação infra-constitucional.
Com esses fundamentos, o relator reconsiderou posicionamento anterior, em homenagem a uma leitura ampliativa do rol de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, e reconheceu aos trabalhadores avulsos o direito de receber vale-transporte.
A OGMO foi condenada a pagar, a cada um dos reclamantes, o equivalente a 84 vales-transporte, no que exceder a 6% do valor do salário base dos trabalhadores. Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária.
Modelos relacionados
Expor situação financeira de empregado gera dano moral
No julgamento de um Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) decidiu que sofre dano moral o empregado que tem...
Rejeitada flexibilização do intervalo de refeição do empregado
A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inaceitável a redução, por meio de acordo coletivo, do...
TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra
O pagamento da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada (horário de almoço) tem natureza jurídica diferente do adicional de horas...
Rejeitado recurso de banco contra instalação de porta giratória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco Real S/A que contestava a...
Banco é condenado por abuso de direito em demissão de empregado
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pelo TRT do Espírito Santo (17ª Região) ao Banco do Brasil, que terá de pagar...
Admitido recurso sem assinatura entregue ao TRT por e-mail
O Tribunal Superior do Trabalho admitiu o processamento de um recurso de revista que foi interposto, originalmente no Tribunal Regional do Trabalho...
Servidor celetista com atividade penosa tem contagem especial de tempo
O servidor público que, sob regime celetista, exerceu atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa tem direito à contagem especial desse...
Permitido levantar FGTS por rescisão sem justa causa em sentença arbitral
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, configurada a demissão sem justa causa, não há como negar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de...
Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovar matrícula
O atraso no pagamento de mensalidades escolares por período superior a 90 dias, mesmo que de uma única parcela, autoriza a entidade de ensino a...
Tempo de serviço rural reconhecido mesmo tendo havido atividade urbana
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais fixou entendimento que reconhece a possibilidade de concessão...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.