Julgados - Direito Processual Civil - Quinta-feira, 1 de dezembro de 2005
Não cabe reclamação contra sentença que, analisando o mérito, diverge de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dada em relação à tutela antecipada no mesmo processo. O entendimento é da Primeira Seção do STJ, que negou o pedido do Estado do Maranhão em ação relacionada ao pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A tutela antecipada fora confirmada pelo Tribunal de Justiça local, mas o STJ não aceitou a decisão concessiva, invalidando-a. Posteriormente, proferida a sentença de mérito em favor do contribuinte, o Estado do Maranhão sustentou estar violada a jurisdição do STJ.
Segundo a ministra Eliana Calmon, há "uma corrente minoritária nesta Corte, inclusive com recente julgado da Segunda Turma, que se filia à teoria da hierarquia e entende não poder o julgador revogar expressa ou tacitamente uma medida adotada pelo Tribunal, mesmo em juízo exauriente e de mérito, como o que ocorreu na hipótese."
"Contudo o meu entendimento é no sentido de não aceitar a manutenção de uma tutela antecipada outorgada pelo Tribunal, se ela está em desacordo com a sentença de mérito proferida pelo juiz de primeiro grau", concluiu a relatora.
Modelos relacionados
Explosão de carga de veículo estacionado é indenizável pelo DPVAT
A esposa de um motorista de caminhão, morto após a explosão da carga do veículo quando este se encontrava estacionado em um posto de...
Novo CC não se aplica a contratos bancários quanto aos juros remuneratórios
Os juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo dos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à...
Justiça do Trabalho julga incorporação de horas extras após aposentadoria
Incorporação de horas extras habituais, eventualmente reconhecida, aos proventos de aposentaria constitui simples conformação destes com os...
Ação contra empresa privada exercendo função federal é da Justiça Federal
A Justiça Federal é a competente para processar e julgar ações contra empresa privada que exerce autoridade federal delegada, desde que não se...
Professor demitido por abandono de cargo consegue reintegração
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, anulou portaria do ministro de Estado da Educação que demitiu Benvolio...
Programa de recolocação da Ambev não impede demissão isolada
O fato de a Companhia Brasileira de Bebidas (AMBEV) ter assinado um termo de compromisso com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em...
Empregado garante adicional de transferência com segundo domicílio
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um pedreiro ao adicional de transferência de 25% pelo caráter provisório...
Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Chocolates Garoto S/A e...
Veículo Zero com defeito gera indenização
Fabricante e empresa responsável por reparos em veículo foram condenadas a indenizar solidariamente uma bancária por danos morais e materiais. O...
Motorista que atinge moto manobrando em marcha-ré deve indenizar
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ao...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.