Confira aqui uma grande variedade de notícias e julgados relacionados ao direito processual civil
Medida cautelar de última hora para impedir leilão não é razoável
Intimação por edital conta a partir de sua publicação
Sentença poderá ser ajustada se surgir nova prova
Ações contra INSS podem ser isentas de custas judiciais
Notificação de acórdão à Fazenda Pública pode ter prazo de até 30 dias
Autônomo deve cobrar empresa na Justiça comum, em seu domicílio
Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde
Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário
Ação civil pública pode ter trâmite mais rápido
Prazo para preparo do recurso pode ser maior nos juizados especiais
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Anulada sentença em ação contra a seguradora por acidente de trânsito
Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs
Ação de alimentos pode ser proposta por MP em comarca sem defensoria
Não cabe agravo regimental contra recurso especial julgado em colegiado
Regra de contagem de prazos processuais pode ser alterada
Advogado não pode ser intimado por telefone
Ação contra empresa privada exercendo função federal é da Justiça Federal
Justiça do Trabalho julga incorporação de horas extras após aposentadoria
Tutela antecipada não se mantém após sentença de mérito
Torcedor não pode reclamar resultado de jogo de futebol na Justiça comum
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