Julgados - Direito Penal - Quarta-feira, 24 de novembro de 2004
Enquanto o réu puder recorrer da sentença condenatória, não é possível executar provisoriamente penas restritivas de direitos.
Entendimento do STF ao conceder Habeas Corpus para dois acusados de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (artigo 168, Código Penal).
A decisão sustentou que a Constituição (artigo 5º, inciso LVII) impede a execução provisória da sentença penal condenatória, seja qual for a pena aplicada. Também o artigo 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) demonstra a impossibilidade de se executar provisoriamente penas restritivas de direito.
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