Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quinta-feira, 25 de novembro de 2004
A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.
A conclusão é do TST ao deferir recurso de revista à Fundação Sistel de Seguridade Social. Segundo o relator, a natureza civil da relação jurídica entre entidade privada de previdência fechada e o trabalhador afasta a competência do Judiciário trabalhista para o exame da causa.
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