Notícias - Direito Administrativo - Sexta-feira, 14 de outubro de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5897/05, do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que possibilita aos municípios parcelar as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anteriores a dezembro de 2004. A medida tem como objetivo reduzir o impacto das dívidas nas contas municipais e possibilitar o desenvolvimento de ações de interesse das populações locais.
Na opinião do autor da proposta, os municípios brasileiros enfrentam sérios problemas orçamentários, principalmente em razão de dívidas herdadas de gestões anteriores. "Além disso, os problemas surgem em razão de transferências para os municípios de diversas atribuições dos estados e da União, sem que haja a merecida compensação financeira para bancar tais serviços", explicou Maia. Segundo ele, metade dos municípios compromete até 80% das transferências provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de débitos com o INSS.
Pela proposta, os valores devidos poderão ser divididos em até 240 meses, contados a partir da data em que o contrato entre as partes foi assinado. Dívidas parceladas anteriormente poderão ser renegociadas e incluídas no novo parcelamento. Os juros não poderão exceder o valor correspondente à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que, de acordo com dados da Receita Federal, permanecem, desde o início do ano, em 0,8125%.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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