Notícias - Direito Ambiental - Segunda-feira, 3 de outubro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se reúne para votar uma série de projetos. Entre eles, o Projeto de Lei 1254/03, dos deputados César Medeiros (PT-MG) e Luciano Zica (PT-SP), que inclui as auditorias ambientais em empresas e a contabilidade de seus passivos e ativos ambientais na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81).
Pelo texto, a auditoria ambiental vai verificar o cumprimento, pela empresa ou entidade, de obrigações relativas a impacto econômico e ecológico. As informações sobre o passivo ambiental das empresas estarão disponíveis não apenas para sócios e acionistas, mas para toda a sociedade. O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), defendeu a aprovação do projeto e do PL 1834/03, apensado, com substitutivo.
Também está na pauta o PL 4710/04, do deputado Carlos Melles (PFL-MG). A proposta determina que o comércio exterior brasileiro privilegie as relações com os países que tenham por princípios produtivos "a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a justiça social, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente".
De acordo com a matéria, o Brasil defenderá esses princípios nas organizações internacionais de comércio e só reconhecerá a condição de economia de mercado aos países que defenderem os mesmos conceitos. O parecer do relator, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), é favorável, com uma emenda de redação.
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