Notícias - Direito Ambiental - Segunda-feira, 3 de outubro de 2005
O Projeto de Lei 3960/04, do deputado Enéas (Prona-SP), que determina a substituição dos combustíveis derivados de petróleo pelos produzidos por fontes de biomassa (como óleos vegetais, bagaço de cana e biogás), está na pauta da reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
De acordo com a proposta, as montadoras de automóveis deverão substituir pelo menos 20% de sua produção a cada ano, de forma a completar o processo em cinco anos. Os veículos fabricados antes da vigência da lei terão os motores adaptados para receber os combustíveis derivados de fontes de biomassa.
O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomenda a rejeição da proposta. No entanto, os integrantes da comissão negociam desde agosto um acordo sobre o projeto antes que a matéria seja votada pela comissão. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Outra proposta que pode ser votada é o Projeto de Lei 60/03, que cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental. De autoria do ex-deputado Wilson Santos, a proposta prevê a compensação econômica para os produtores rurais que destinarem parte de suas propriedades à preservação ambiental. Esse ressarcimento seria feito, entre outras formas, pela redução do Imposto Territorial Rural (ITR).
O texto, no entanto, conta com parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). Ele argumenta que a manutenção de espaços de preservação já é obrigação de todo proprietário de terra, como prevê a Constituição. "Não há como estipular qualquer espécie de remuneração ou ressarcimento para que se obedeça à lei", afirma Gabeira. A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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