Notícias - Advocacia - Sexta-feira, 30 de setembro de 2005
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) obteve mais uma vitória na batalha contra a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo decisão da oitava turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, as sociedades de advogados estão isentas de pagar o referido tributo.
Em primeira instância, a Seccional da OAB do Distrito Federal obteve do juiz federal da 7ª Vara, Novely Vilanova da Silva Reis, liminar suspendendo a exigência do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas sociedades de advogados registradas na instituição. Em sua decisão, o juiz afirma que jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, "irrelevante ao regime tributário adotado".
Após deferir a liminar pleiteada, concedeu a segurança "para desobrigar as sociedades de advogados registradas na OAB-DF do recolhimento da Cofins, podendo ser compensada, desde 11/12/98, com outros tributos administrados pela Receita Federal".
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o julgamento ocorreu no último dia 16 e foi negado provimento à apelação, à unanimidade.
Modelos relacionados
Proposta garante direito a férias completas para grevistas
Os dias de paralisação ou greve não serão computados para reduzir ou anular as férias anuais do empregado, caso o Congresso aprove o Projeto de...
Transporte pode ser grátis para alistamento militar
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5924/05, de Chico Alencar (Psol-RJ), que assegura aos jovens transporte coletivo intermunicipal e interestadual...
Capacete de motociclista poderá ter identificação
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5923/05, do deputado Jorge Gomes (PSB-PE), que obriga o fabricante ou importador de capacetes para motociclistas a...
Internet pode se tornar veículo oficial para União, Estados e Municípios
A União, estados, municípios e demais órgãos públicos poderão utilizar a internet como veículo de comunicação oficial se for aprovado o...
Indenização de férias pode ser isenta de Imposto de Renda
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2041/03, do deputado Walter Pinheiro...
Comissão vota mudança na educação de adolescente infrator
A Comissão da Seguridade Social e Família analisa a inclusão de atividades de profissionalização nas unidades responsáveis por adolescentes...
Crimes de seqüestro e extorsão podem ter penas maiores
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional poderá analisa o Projeto de Lei 148/03, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que altera o...
Auditorias ambientais podem ter mudanças
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se reúne para votar uma série de projetos. Entre eles, o Projeto de Lei 1254/03,...
Despesas com produto estragado podem ter reembolso
A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o projeto de lei do ex-deputado Severino Cavalcanti que garante o reembolso de despesas realizadas pelo...
Meio Ambiente pode votar projeto sobre combustíveis
O Projeto de Lei 3960/04, do deputado Enéas (Prona-SP), que determina a substituição dos combustíveis derivados de petróleo pelos produzidos por...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.