Julgados - Direito do Trabalho - Sábado, 20 de novembro de 2004
O TST isentou uma oficina mecânica de Porto Alegre do pagamento de salário-família a um ex-empregado, por entender que cabe ao trabalhador provar que apresentou a certidão de nascimento do filho, documento necessário para o recebimento do benefício. O reclamate alegou que nunca havia recebido o salário-família, embora fosse do conhecimento do empregador que tinha um filho menor de idade. A oficina afirmou que o empregado jamais havia apresentado a certidão de nascimento da criança ou requerido o pagamento da parcela. A relatora lembrou que o Decreto nº 3.048/99, estabelece, no art. 84, que o pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa.
Modelos relacionados
Itauleasing vai indenizar vítima por documentos roubados e usados em compra
A Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil terá de indenizar uma senhora em R$ 1,3 mil, equivalentes a cinco salários mínimos, porque...
A morosidade do Judiciário, a reforma e o custo do processo
Há consenso entre os profissionais da área de que as medidas que estão sendo engendradas no âmbito da reforma do Poder Judiciário não atacam...
Documentos de terceiros comprovam atividade para fins de aposentadoria
Documentos em nome dos genitores, cônjuge e demais membros da família servem como início de prova material para comprovar o exercício da...
TST garante pagamento dobrado para doméstico que trabalha domingo
O TST manteve a decisão de segundo grau que garantiu a um caseiro de uma chácara em Santa Catarina receber em dobro o descanso semanal remunerado...
Transação extrajudicial firmada sem presença de Advogado não é nula
Tratando de direito disponível e pessoa capaz, na iminência de liquidação extrajudicial do banco réu acordante, não há de ser reconhecida a...
TST nega penhora de sepultura em execução trabalhista
Uma sepultura não pode ser considerada um bem jurídico suscetível à penhora para garantir a execução do débito trabalhista. A possibilidade de...
É inadmissível execução provisória de pena restritiva de direito
Enquanto o réu puder recorrer da sentença condenatória, não é possível executar provisoriamente penas restritivas de...
TST afasta aplicação de turno ininterrupto de 6h a petroleiros
O regime de trabalho desenvolvido pelos petroleiros é regulado por lei própria (Lei 5.811/72) - que foi recepcionada pela Constituição de 1988 -,...
TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo
O TST condenou um município ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionário não-concursado que teve o contrato anulado.
O...
Justiça comum é incompetente para julgar crimes de menor potencial ofensivo
O STJ concedeu habeas-corpus a acusado de porte de drogas que foi julgado e condenado pela 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal à pena de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.