Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 20 de setembro de 2005
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que aplicou cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001 celebrada com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de São Paulo aos trabalhadores das empresas abrangidas pelo chamado “Grupo 10” do setor metalúrgico paulista, formado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e outros nove sindicatos patronais do setor de lâmpadas e prensas.
No recurso à SDC, a defesa da Fiesp contestou a decisão do TRT de São Paulo que estendeu os efeitos de duas cláusulas, sobre as quais não houve acordo, às empresas que compõem o Grupo 10: a primeira trata da garantia de emprego aos empregados acidentados e portadores de doença profissional e a outra dispõe sobre a participação sindical nas negociações coletivas.
Ao rejeitar o recurso da Fiesp, o ministro relator, Luciano de Castilho Pereira, afirmou que a garantia de emprego aos trabalhadores acidentados e portadores de doenças profissionais é benefício social assegurado há vários anos. Segundo ele, a exclusão da cláusula da convenção coletiva é inviável porque o setor patronal não demonstrou ter havido alterações significativas que impossibilitem a manutenção do benefício.
A defesa da Fiesp sustentou que a estabilidade do acidentado é regida unicamente pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Por haver normal legal que regulamenta o direito, no entender da Fiesp, não faz sentido que a cláusula conste de acordo coletivo. A defesa do sindicato dos trabalhadores argumentou que somente as indústrias do setor de lâmpadas e prensas (Grupo 10), que empregam 15% dos metalúrgicos do Estado, resistem a renovar a cláusula. Por esse motivo, TRT estendeu seus efeitos ao Grupo 10.
Quanto à participação sindical nas negociações coletivas, o TRT de São Paulo estendeu às empresas do Grupo 10 a obrigação de efetuar o desconto assistencial de 5% dos empregados em favor da entidade de trabalhadores, recolhendo a importância à em conta vinculada sem limite à Caixa Econômica Federal. O desconto deve ser feito de uma só vez, quando for feito o primeiro pagamento dos salários já reajustados aos empregados associados ou não.
De acordo com o ministro Luciano de Castilho Pereira, não há porque a Fiesp e os outros sindicatos patronais contestarem a claúsula, até porque não têm nenhum ônus para cumpri-la. “Não vislumbro o interesse da entidade empresarial em se insurgir contra cláusula de tal natureza, pelo fato de que a sua participação é de mera recolhedora dos valores a serem descontados dos empregados e enviados à CEF”, concluiu o ministro relator. A decisão foi unânime.
Modelos relacionados
Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência que o Estado do Paraná fez ao Município de Adrianópolis de apresentação de certidão...
Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora
O simples atraso não basta para desconstituir a relação contratual entre segurado e seguradora de automóveis. A conclusão é da Terceira Turma...
Juiz de 1º grau não pode suspender execução por interposição de rescisória
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido do espólio de Luiz Celso dos Santos para reformar decisão do Tribunal de...
Juiz pode converter separação por culpa dos cônjuges em sem culpa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a alteração do pedido de separação judicial por culpa de cônjuge em...
Estudante condenado por homicídio tem habeas-corpus negado no STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus em favor do estudante Tiago Barbosa de Miranda, condenado à...
Menino espancado em hospital recebe indenização milionária
O adolescente L.A.S. vive há 16 anos o drama de uma deficiência visual causada pelo espancamento que sofreu dentro de um hospital no interior...
Mantida decisão do Júri que absolveu mulher que matou marido
O Tribunal de Justiça não pode substituir o Tribunal do Júri para dizer qual a melhor solução, só estando autorizado a fazê-lo quando a...
Irmãos de falecido podem prosseguir com ação negatória de paternidade
Doente em estado grave e impossibilitado de manter relações sexuais, o marido consentiu que a esposa se submetesse à inseminação artificial, por...
Valor pago por computador deve ser devolvido em caso de defeito
Consumidora cujo computador apresentou problemas por três vezes durante o período de garantia e não obteve solução, tem direito à devolução...
Médico condenado ao optar por prótese para solucionar ejaculação precoce
Falta de cautela por médico que optou pela prótese peniana como primeira alternativa para tratamento de ejaculação precoce e sua inserção no...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.