Julgados - Direito Processual Civil - Quinta-feira, 15 de setembro de 2005
O Ministério Público (MP) tem legitimidade para investigar policiais civis envolvidos com tráfico de drogas, cujos indícios do crime foram colhidos nos autos de outra ação penal. Assim decidiu, por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de José Edson Fernandes e Edson Jair Fernandes, ambos condenados, para trancar a ação penal contra eles.
A relatora do habeas-corpus, ministra Laurita Vaz, destacou que, conforme o acórdão de segunda instância, a prova ilícita colhida pelo MP (listagem de chamadas telefônicas) não foi decisiva para a deflagração da ação penal, nem serviu como chave para a descoberta das demais provas. Ela ressaltou que a competência da polícia judiciária não exclui a de outras autoridades administrativas, sendo que o MP possui previsão constitucional para realizar diligências investigatórias.
Segundo foi apurado pelas instâncias ordinárias, os policiais civis eram lotados na cidade de Campos Novos (SC) e se envolveram diretamente com tráfico de drogas, aproveitando-se de suas funções para obter vantagem com o cometimento do crime. Narra a denúncia que, no dia 3 de janeiro de 1997, dois indivíduos contataram por telefone um traficante de Florianópolis e encomendaram um quilo de cocaína.
Para obter parte da droga sem pagamento, esses indivíduos tiveram auxílio dos policiais, que, no trajeto da capital catarinense a Campos Novos, montaram uma "falsa operação" na BR-282 e apreenderam a droga, detendo o traficante. Mais adiante, detiveram também os indivíduos que comprariam a droga e, para liberá-lo, exigiram R$ 10 mil e a metade da droga. Por fim, oficialmente, apenas 430 gramas de cocaína foram apresentados junto com os detidos.
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decretou a extinção da punibilidade de Edson pela prescrição do crime do artigo 299 do CP (falsidade ideológica). Também declarou extinta a punibilidade dos dois acusados pela prescrição do artigo 319 do CP (prevaricação). Ainda quanto a Edson, absolveu-o do crime do artigo 312 do CP (peculato) por falta de provas.
Em recurso ao STJ, os policiais pretendiam o trancamento da ação penal sob o argumento de ser ilegítimo o MP para "deflagrar e conduzir, com exclusividade, procedimento investigatório de natureza criminal". Invocaram a teoria dos frutos da árvore envenenada, pela qual toda a prova ilicitante produzida seria imprestável quando derivada e contaminada por prova originalmente obtida de modo ilícito.
Modelos relacionados
Prescrição de financiamento fraudulentamente se conta a partir da assinatura
O crime de obtenção de financiamento mediante fraude se consuma no momento da assinatura do contrato, que é a materialização da vontade da...
Descentralizadas as ações sobre assinatura básica de telefonia fixa
Ações judiciais que discutem legalidade da cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa não serão centralizadas. Os ministros da...
TST esclarece regras para o interrogatório das partes
O interrogatório das partes, na Justiça do Trabalho, possui caráter facultativo e é totalmente dirigido pelo juiz que preside a audiência. Com...
Mantida penhora sobre conta única de município de Fortaleza
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o bloqueio de R$ 59.719,72 na conta única do município de Fortaleza...
Garantido exame em causa sobre complementação de aposentadoria
A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça Trabalhista para o exame...
Competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral está pacificada
A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho examinou os dois primeiros casos sobre competência para julgar...
Apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o primeiro endosso de cheque é isento de CPMF (Contribuição Provisória...
No crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
Tribunal de Justiça do Rio é competente para julgar vereadores fluminenses
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por empate na votação, concedeu o habeas-corpus a José Reginaldo de Oliveira para declarar...
Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa imposta ao Canecão por descumprimento das leis estaduais do Rio de Janeiro que...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.