Notícias - Diversos - Sexta-feira, 9 de setembro de 2005
As vítimas de violência sexual receberão atendimento especializado em postos de saúde e hospitais públicos e privados, caso o Projeto de Lei 5799/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), seja aprovado. "As vítimas de violência sexual, em razão de suas restrições ao acesso às instâncias policiais e judiciais, merecem atenção especial na rede de saúde", defende Cabo Júlio.
Pelo projeto, as pessoas que sofrerem violência sexual receberão imediato atendimento médico e psicológico do estabelecimento de saúde; e terão também assistência para registrar boletim de ocorrência, que o próprio posto de saúde ou hospital deverá encaminhar para a delegacia especializada competente. Quando houver risco de gravidez em decorrência de estupro, a vítima receberá medicação para prevenir a gravidez.
De acordo com o texto, deverá ser emitido boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente em duas vias, uma das quais será enviada à secretaria municipal de saúde ou órgão municipal de saúde em até dez dias. A autoridade do município encaminhará todo mês os documentos ao órgão estadual de saúde, que divulgará semestralmente as informações, preservando os dados pessoais das vítimas.
Os servidores públicos que não cumprirem essas regras, caso a proposta vire lei, serão punidos administrativamente e os hospitais, multados a cada atendimento irregular.
O projeto tramita em conjunto com o PL 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que obriga os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestarem atendimento às vitimas de violência sexual. Essa proposição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ambos os projetos dependem de aprovação pelo Plenário.
Modelos relacionados
Filhos de artistas itinerantes poderão ter condição especial em escola
Os filhos ou dependentes de artistas ou técnicos que trabalham em espetáculos itinerantes terão atendimento especial em escolas de nível...
Câmara avalia criação de Polícia Portuária Federal
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 450/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que cria a Polícia Portuária Federal,...
Anulação de cadastro fazendário pode ter regras definidas
As instituições fazendárias brasileiras das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) poderão ficar impedidas de cassar a...
Parlamentar que renunciar pode se tornar inelegível pode 12 anos
A renúncia para escapar do processo de cassação poderá tornar o parlamentar inelegível, se for aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP)...
Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento
O motorista que for flagrado dirigindo sem licenciamento anual não terá seu veículo apreendido e removido a depósito, caso o Projeto de Lei...
Valor do ICMS poderá ser exposto nas mercadorias
As lojas do comércio varejista, incluindo as empresas optantes do Simples, deverão indicar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
Empresa em débito pode ter autorização para distribuir lucro
A empresa em débito com a União ou com a Previdência Social poderá distribuir lucros a seus sócios, dirigentes e acionistas, se for aprovado o...
Federalização de rodovia no Mato Grosso será tema de votação
Entre outras propostas, a Comissão de Viação e Transportes pode votar o Projeto de Lei 5219/05, do deputado Wellinton Fagundes (PL-MT), que...
Empresárias rurais podem ter fundo de apoio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 4415/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que cria o Fundo...
Projeto garante psicólogo para quem deixar homossexualismo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5816/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que altera a Lei 4119/62, que regulamenta a profissão...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.