Notícias - Direito Processual Civil - Quarta-feira, 7 de setembro de 2005
A Câmara examina o Projeto de Lei 5704/05, do Senado, que amplia o número de pessoas e órgãos que podem propor ação civil pública.
Pela proposta, tanto a ação principal quanto a cautelar poderão partir da Defensoria Pública; do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e de suas seccionais; e das Mesas do Senado, da Câmara, das assembléias legislativas e das câmaras Distrital e municipais.
O texto estabelece ainda que, na hipótese de o parlamentar perder o mandato no curso da ação por ele proposta, o Ministério Público será intimado para assumir a titularidade do processo.
A ação civil pública tem o objetivo de punir os responsáveis por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou difuso.
Atualmente, podem propor essa ação: Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas pelo menos um ano antes e incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O projeto do Senado substitui a prerrogativa da União o presidente da República, dos estados para os governadores e dos municípios para os prefeitos.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Investigação preliminar é sugerida para combater a lentidão processual
A criação do juizado de instrução criminal como uma ferramenta de combate à impunidade foi defendida no seminário "Propostas para um novo...
Diário da Justiça on-line proporcionará economia anual de R$ 5 milhões
A entrada em operação do Diário da Justiça On-line irá permitir uma economia de R$ 5 milhões a cada ano com papel e assinatura do DJ impresso....
BB poderá financiar laptops para juízes, advogados e servidores do Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, informou, nesta terça-feira (6), que irá solicitar ao presidente do...
Pequeno município poderá ter financiamento para máquinas
Os bancos públicos oficiais poderão colocar à disposição de municípios com até 50 mil habitantes linhas de crédito, em condições especiais,...
Mercadorias apreendidas podem ser destinadas a municípios
Mercadorias importadas apreendidas por autoridades aduaneiras poderão ser destinadas aos municípios ou estados onde ocorrer a apreensão. É o que...
Empréstimo descontado em folha pode ser estendido
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5785/05, que permite aos beneficiários de prestação continuada, ou seja, os que recebem bolsas de programas...
Pesquisas eleitorais podem ter de passar por auditoria
Antes mesmo de ser divulgada, durante o período das eleições, toda pesquisa eleitoral terá de passar por uma auditoria, às custas da entidade...
Peso máximo em trabalho braçal pode ser limitado a 30 kg
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5746/05, do Senado Federal, que limita a 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poderá carregar...
Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que regulamenta o direito à aposentadoria...
Deputado propõe suspensão da gratuidade do auxílio à lista
O Projeto de Decreto Legislativo 1833/05, do deputado Vitorassi (PT-PR), suspende a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.